A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, em primeira votação, o novo Regime Penal Juvenil, que reduz a idade de imputabilidade de 16 para 14 anos. O projeto recebeu 149 votos favoráveis e 100 contrários, sem abstenções, garantindo maioria confortável ao governo.
A proposta estabelece que adolescentes a partir de 14 anos poderão responder criminalmente por crimes graves. O texto prevê pena máxima de até 15 anos de prisão para delitos como homicídio, roubo com violência, abuso sexual e sequestro.
Para infrações com penas inferiores a dez anos, o regime institui medidas alternativas, como advertência formal, proibição de contato com a vítima, prestação de serviços comunitários, monitoramento eletrônico, reparação de danos e restrições de circulação.
Centros especializados e separação de adultos
O projeto determina a criação de unidades específicas para adolescentes, com garantia de acesso à educação, atendimento médico e tratamento para dependência química. A lei proíbe expressamente qualquer convivência entre menores e presos adultos.
Além disso, o texto estabelece que os profissionais que atuarão nesses centros deverão ter formação especializada em infância e adolescência.
Mediação e direitos das vítimas
A proposta também permite a suspensão condicional do processo e a mediação penal juvenil para casos de menor gravidade, desde que haja consentimento da vítima.
Outro ponto central é o fortalecimento dos direitos das vítimas no processo penal juvenil. A legislação garante direito à informação, escuta, assistência jurídica e psicológica, além da participação em etapas relevantes do procedimento.
Críticas da oposição
Setores do peronismo criticaram o projeto, argumentando que a medida não enfrenta as causas estruturais da violência juvenil. O deputado Juan Grabois afirmou que a discussão deveria priorizar políticas públicas voltadas à saúde mental e ao enfrentamento do consumo problemático de drogas.
Segundo ele, famílias em áreas vulneráveis pedem espaços adequados para acolhimento temporário de adolescentes em situação crítica, especialmente para tratamento de dependência química.
Próximos passos
Com 149 votos favoráveis, o governo demonstra confiança de que conseguirá aprovar definitivamente o projeto no Senado antes do encerramento das sessões extraordinárias.
Caso seja confirmado, o novo regime representará uma das mudanças mais significativas na legislação penal juvenil argentina desde 1980.
